O Legislação Bairro a Bairro é um sistema georreferenciado desenvolvido pela SMPU que permite a consulta de mapas com a legislação de uso e ocupação do solo de cada um dos bairros da cidade.
Todas as informações apresentadas pelo aplicativo têm caráter meramente informativo,
não substituindo documentos oficiais, publicados ou não no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro,
e podem ser utilizadas livremente desde que se faça referência à SMPU como fonte de informação.
O Relatório de Informações Urbanísticas, de fornecimento GRATUITO, só terá
validade após a assinatura do técnico da unidade da SMDUE indicado no item 1 - Localização.
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