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Legislação Bairro a Bairro é um aplicativo georreferenciado desenvolvido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), que permite a consulta de mapas com a legislação de uso e ocupação do solo de cada um dos bairros da cidade.

Condições de Uso:

Atenção: O aplicativo encontra-se em processo de aperfeiçoamento de sua base dados. As informações mais detalhadas devem ser validadas na gerência da U/CGPE, especificada no item 1 - Localização do Relatório de Informações Urbanisticas.

Os textos disponíveis na base de dados e as informações apresentadas nos mapas têm caráter meramente informativo, não substituindo documentos oficiais, publicados ou não no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM).

O mapeamento da legislação pode ser utilizado livremente desde que se faça referência à SMU como fonte de informação.

Critérios da base de dados
Os mapas com a legislação de uso e ocupação do solo foram desenvolvidos a partir da legislação vigente - Leis, Decretos e Portarias, estabelecidos na esfera municipal, estadual e federal.

A planilha "Informações Detalhadas" é o resultado da pesquisa sobre o trecho ou endereço selecionado. Esta, contém o número da planta aerofotogramétrica, um link para o índice de Projetos Aprovados de Alinhamento (PAAs) em vigor. Para obter a informação específica dos parâmetros definidos no PAA, do trecho ou endereço de seu interesse, o usuário deve consultar a imagem do PAA original, disponível no site da SMU ou na Gerência de Cadastro Técnico da SMU - Rua Afonso Cavalcanti 455/sala 1104 - Cidade Nova (horário de atendimento 2ª, 4ª e 6ª das 10 às 15hs).

Versão 2.3.20140828

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